TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Nautal Smart Sailing, S.L. (henceforth NSS), de CIF B66034539, registrada no Registro Mercantil de Barcelona e com endereço C/ Josep Pla 2, B3, 6B 08019, Barcelona, Espanha, aplica os presentes Termos e Condições de Uso à seus clientes. NSS se dedica apenas à gestão das reservas de alugueis de embarcações (não no aluguel propriamente dito), e ao gerenciamento de cobrança dos mesmos.

Com a contratação de qualquer serviço da NSS, o cliente concorda plenamente e sem reservas com os presentes Termos e Condições de Uso, que é complementado pelos regulamentos contidos na Política de Privacidade presentes nesse mesmo site.

A locação do barco, que fica entre o cliente e o prestador de serviços final (proprietário ou gerente do barco), é regida pelo contrato de aluguel com o prestador de serviços final. A NSS não intervém no contrato de aluguel, nem faz parte do mesmo.

Estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade podem ser consultados em Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade . O endereço de e-mail para realizar qualquer consulta ou comunicação é info@nautal.com e o site é www.nautal.com.br

É de vocação e intenção da NSS que o cliente esteja plenamente satisfeito. Por isso, em razão de qualquer incidente, por favor informe-nos sem demora para info@nautal.com. Além disso, qualquer comunicação ou documento deve ser enviado ou copiado para este mesmo endereço de e-mail.

1. OBJETO DO SERVIÇO E DO CONTRATO

NSS presta serviços de intermediador (mediante a gestão de reservas) no aluguel de embarcações de recreio. Através da NSS e/ou nautal.com.br, o cliente efetua a reserva da locação, para em seguida, se for aplicável, contratar o aluguel da embarcação com o prestador de serviços final (proprietário ou gestor do barco), nas condições e valores acordados com o mesmo. A NSS, adicionalmente, ocupa-se e tem contratado pelo prestador de serviços final, o gerenciamento de cobrança do aluguel.

Todos os barcos em nautal.com.br são oferecidos pela NSS, que atua como mediador e, cuja responsabilidade, se limita a colocar em contato o cliente com o prestador de serviços final, que é o único e diretamente responsável pela prestação do serviço. A NSS não se responsabiliza pela prestação do serviço e, portanto, não tem a obrigação de responder em caso de imcumprimento ou de cumprimento incompleto do serviço contratado com o prestador de serviços final. No entanto, a NSS informa que todos os prestadores de serviços finais foram explicitamente obrigados a atender os requisitos do serviço, de acordo com os padrões do setor e com o contrato de aluguel. O não cumprimento desta obrigação pelos prestadores de serviços finais, implica que a NSS pode excluí-los da nautal.com.br.

O prestador de serviços final confia explicitamente à NSS a tarefa de cobrar o pagamento do aluguel pelo serviço contratado, além de bloquear a reserva correspondente. Outros serviços, extras e o depósito caução serão acordados entre o cliente e o prestador de serviços final, mas neste caso a cobrança será realizada pelo mesmo.

O cliente aceita expressamente esta limitação de responsabilidade da NSS e que, em consequência, NSS é responsável apenas pela gestão e formalização da reserva da embarcação escolhida e pela gestão do pagamento da reserva e aluguel, conforme as condições e parâmetros estabelecidos e as características anunciadas. O cliente reconhece que o prestador de serviços final pode recusar a reserva, sendo assim, a NSS oferecerá barcos semelhantes ou o reembolso total do montante bloqueado e/ou pago pelo cliente.

Embora tenhamos como objetivo realizar o serviço conforme os detalhes anunciados na nautal.com.br, não podemos verificar ou garantir que todas as informações sejam precisas, completas e corretas. O provedor de serviços final é responsável pelas informações sobre os barcos (preços, configuração, características, extras, etc.) incluídos na nautal.com.br. A NSS não verifica essas informações e, portanto, o provedor de serviços final é a única parte responsável pela veracidade e precisão dessas informações. O cliente aceita que qualquer reclamação neste sentido será feita direta e exlcusivamente contra o provedor de serviços final. Sem prejuízo disso, informamos que a NSS exige que os prestadores de serviços finais forneçam informações corretas e verdadeiras; caso contrário, eles podem ser excluídos da nautal.es. Qualquer incidente, recomendamos que informe a info@nautal.com.

O contrato de aluguel terá a duração prevista no formulário de reserva, sem prejuízo de estar sujeito ao regulamento do contrato a ser assinado com o provedor de serviços final. Qualquer alteração em sua duração deve ser informada a NSS para sua gestão e controle.

2. VALIDADE

Os Termos e Condições de Uso são aplicáveis assim que o cliente gera o formulário de reserva.

3. PROCESSO DE RESERVA E ALUGUEL

O processo de reserva com a NSS e a contratação do aluguel com o provedor de serviços final é simples:

  • Entre em www.nautal.com.br/
  • Selecione uma embarcação e leia as condições.
  • Especifique datas e, se for o caso, os extras e preencha as informações exigidas, inclindo dados pessoais obrigatórios.
  • Confirme os dados da reserva.
  • Pague pelo aluguel (ou bloqueie o valor) ou pague parte do valor acordado (dependendo do tempo de antecedência da reserva).
  • A NSS confirmará se o prestador de serviços final aceitou a reserva e você obterá o contrato de aluguel elaborado pelo mesmo. Nesse caso, a NSS recuperará o valor bloqueado.
  • Faça o pagamento pendente para a NSS (se aplicável) dentro das datas indicadas.
  • Após o serviço ter sido fornecido, a NSS solicitará que o cliente avalie o serviço em detalhes para que o restante dos clientes tenham acesso a essas informações.

O cliente reconhece que o serviço prestado será de exclusiva responsabilidade do prestador de serviços final, conforme contrato assinado e que, portanto, este é o único responsável pelo serviço.

4. DEFINIÇÃO DE CLIENTE

Cliente é toda pessoa maior de 18 anos, com autoridade para contratar os serviços e aceitar os presentes termos e condições de uso, assim como concordar em estar vinculado aos termos ao gerar o formulário de reserva.

5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O cliente possui as seguintes obrigações e deveres:

  • Sempre oferecer informações autênticas, corretas e atualizadas sobre dados pessoais solicitados ou qualquer outro tipo de informação.
  • Não fornecer sua senha a ninguém para garantir que será a única pessoa com acesso ao seu nome de usuário.
  • Fornecer os dados solicitados à NSS para lidar com: a reserva (por NSS), o contrato e a prestação do serviço (pelo prestador de serviços final) e a cobrança do pagamento do aluguel (por NSS).
  • Aceitar que o NSS pode transmitir dados pessoais para o provedor de serviços final, a fim de que a NSS possa preparar o contrato de aluguel e ter as informações das pessoas que irão pilotar o barco ou ser passageiros. O prestador de serviços final está comprometido e é obrigado a cumprir os regulamentos de proteção de dados pessoais.
  • Fornecer as informações e qualificações, se for o caso, que podem ser razolamente necessárias.
  • Realizar os pagamentos dos valores correspondentes aos serviços contratados, nos prazos estabelecidos no processo de reserva e/ou contratação.
  • Usar de forma adequada os serviços e, se for o caso, ter as qualificações ou licenças apropriadas disponíveis para usar o barco.
  • Pagar todos os serviços indicados pela NSS/ Nautal Smart Sailing, S.L, bem como os serviços realizados durante a navegação e que não foram expressamente incluídos na oferta, como marinheiro, combustível e água, ancoradouros fora da base do porto, taxas e quaisquer outros serviços necessários, de acordo com o contrato de locação.
  • Fornecer apenas informações verdadeiras ao avaliar o serviço recebido. Em qualquer caso, a NSS se reserva o direito de aceitar, rejeitar ou retirar as avaliações e opiniões.

6. PRESTADOR DE SERVIÇOS FINAL

O prestador de serviços final pode ser o proprietário de um ou vários barcos, uma empresa de charter, um corretor ou uma agência que administra barcos.

A NSS oferece aos prestadores de serviços finais a possibilidade de anunciar seu barco na plataforma online com uma descrição, características, imagens, preços e um calendário de disponibilidade, de acordo com as informações fornecidas a NSS. Assim, a NSS pode executar o seu serviço de reservas e, se aplicável, a gestão de pagamentos de aluguel.

7. MEIOS DE CONTRATAÇÃO

A NSS e o cliente aceitam a possibilidade de formalizar acordos e contratos por qualquer meio admitido em lei, incluindo métodos de contratação pelo site ou e-mail, gravação telefônica, assinatura digitalizada e assinatura eletrônica. Ainda mais, as partes aceitam a possibilidade de serem armazenados, organizados ou copiados, por quaisquer meios disponíveis.

8. MEIOS DE PAGAMENTO

O cliente realizará o pagamento no momento da reserva ou contratação de um serviço, pagando o valor acordado e na data decidida em cada caso (e de acordo com as condições previamente aceitas pelo cliente).

Se os clientes não tiverem que pagar o valor total no momento da reserva, eles são obrigados a efetuar o pagamento pendente nas datas indicadas.

Os métodos de pagamento aceitos são aqueles realizados através da plataforma de pagamento estabelecida na nautal.com.br sendo por: cartões de débito e crédito (Visa, Visa Electron, Master Card, Diners Club e American Express) e outros meios que podem ser implementados online.

No caso de incidentes na hora do pagamento através da página web, a NSS aceitará uma transferência como forma alternativa de pagamento. Nesse caso, o cliente pode pagar no prazo de 24 horas a partir do momento da reserva ou da data de pagamento acordada.

9. DESISTÊNCIAS

9.1 Por parte do cliente

No caso de desistência, após a reserva, por parte do cliente, as despesas de cancelamento serão declaradas no contrato de aluguel com o prestador de serviços final e, caso não sejam declaradas ou o contrato ainda não tenha sido assinado, as despesas de cancelamento serão:

  • Cancelamentos 60 dias antes da partida: uma multa de 50% do valor do aluguel.
  • Cancelamentos de 30 a 60 dias antes da partida: uma multa de 75% do valor do aluguel.
  • Cancelamentos com menos de 30 dias antes da partida: uma multa de 100% do valor do aluguel.

Para processar o cancelamento, a NSS cobrará 200€ do cliente pelos custos de gerenciamento.

Cancelamentos serão processados via e-mail ao info@nautal.com.

9.2 Por parte do prestador de serviços final

Sem prejuízo do que foi acordado no contrato de aluguel com o prestador de serviços final, informamos que os seguintes casos constituirão motivo para rescisão automática do contrato e/ou reserva, sem compensação ou reembolso do valor pago ao cliente:

  • Não cumprimento pelo cliente dos pagamentos dentro das datas de vencimento.
  • Imprudência ou não conformidade com as regras e legislação vigente sobre o uso do barco, o que inclui, mas não se limita a: exceder o número de pessoas à bordo, ultrapassar os limites autorizados para navegação ou qualificações necessárias.
  • Não apresentar a documentação necessária para dirigir o barco, antes de embarcar, em contratos onde o marinheiro não foi contratado.
  • Mostrando habilidades insuficientes para dirigir o barco, em contratos onde o marinheiro não foi contratado.

10. ACORDOS SOBRE ESTAS REGRAS

Se qualquer um dos termos nestes Termos e Condições de Uso forem declarados nulos e sem efeito na aplicação da legislação em vigor, ou em virtude de uma descisão judicial de um tribunal ou órgão com jurisdição suficiente, os termos restantes permanecerão em vigor.

11. ALTERAÇÕES FUTURAS

Os usuários serão informados de quaisquer alterações na página da web ou nestes termos de uso, que serão considerados aceitos pelos usuários que acessam a nautal.com.br após a comunicação.

12. RECLAMAÇÕES E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

As reclamações devem ser feitas por escrito e através de um método de recepção confiável.

Para resolver qualquer litígio relativo à interpretação ou à sua própria jurisdição, submetem-se expressamente à jurisdição e competência das autoridades marítimas e, se aplicável, aos tribunais de Barcelona (Espanha).

Estes termos e condições estão sujeitos à lei espanhola.

Em caso de controvérsia sobre a interpretação deste documento, a versão espanhola dessas condições é a que prevalece.

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